DECRETO Nº 6756

BICICLETAS ELÉTRICAS

Desde o final do mês de julho do corrente, mais exatamente dia 24, Mostardas já possui regulamentação sobre a circulação de bicicletas elétricas. Sendo levados em consideração diversos fatores, como apresenta o decreto, ficou estabelecido o seguinte pelo executivo municipal:

Art. 1º - Para fins de circulação em vias públicas, equiparam-se as bicicletas elétricas às bicicletas movidas a propulsão humana, cuja regulamentação específica deverá ser respeitada.

Art. 2º - Os condutores deverão ser maiores de 16 anos e obedecer ao limite de velocidade de 20km/h;

Art. 3º -  Os condutores só poderão circular nas vias utilizando capacete de

 segurança, com viseira ou óculos protetores e segurando o Guidon com as duas mãos;

Art. 4º - As bicicletas elétricas deverão circular no bordo direito da pista, proibida a       circulação sobre as calçadas das vias urbanas;